STJ AREsp 2404669

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por OSCAR GUIMARÃES - ESPÓLIO (OSCAR), GABRIEL HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES - INVENTARIANTE e DELFIM AGUIAR ALMEIDA (outros) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) a pretensão recursal não demanda o revolvimento da matéria fático-probatória; (2) não se aplica a Súmula n. 83 do STJ; (3) ocorreu a violação dos arts. 1.200, 1.228, § 1º, e 1.238 do CC e 561 do CPC; (5) foram preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento da usucapião; (6) estão demostrados diversos vícios durante o trâmite do processo; (4) deve ser deferida a tutela de urgência; e (7) a sentença deve ser rescindida. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 3.272/3.279). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e aplicação da Súmula n. 83 do STJ). 2. Agravo interno não provido.