STJ AREsp 2592648

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão o agravante quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela presença dos requisitos do art. 50 do CC, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Antônio Klinger Loss Leite interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 384-395 e 404-407 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementados: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A execução é fundada em sentença condenatória ao ressarcimento de danos decorrentes de contrato de prestação de serviços, estando identificada a existência de relação de consumo. 2. A dívida cobrada de forma indevida tem origem em período anterior à destituição do agravante do cargo de sócio diretor da empresa executada, de modo que é possível a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Embora se esteja de relação de consumo, o agravante não era sócio da executada, mas, apenas, diretor presidente da empresa, de modo que não basta a constatação da insolvência, com amparo no artigo 28, § 5º, do CDC. É necessária a efetiva ocorrência de abuso ou fraude. 4. Os elementos apresentados nos autos denotam que houve, por parte da executada, a prática de fraude com o intuito de lesar terceiro e obter indevida vantagem, fazendo uso da personalidade jurídica, com desvio de finalidade, atos dos quais tinha o agravante ciência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 409-429), apontou o insurgente a existência de violação dos arts. 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. Sustentou, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 454). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação aos dispositivos arrolados; e b) incidência da Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 493-495 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 499-506), no qual defende o agravante a não incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação às fls. 509-520 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sem razão o agravante quando defende a não incidência da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, pela presença dos requisitos do art. 50 do CC, demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.