STJ AREsp 2627468

$ ementa RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NILZA APARECIDA FERREIRA contra decisão monocrática de relatoria da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 182/STJ (fls. 435-436). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 366): AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADO E NÃO DESCONSTITUÍDO PELA PARTE IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - EX-CÔNJUGE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MANTIDA - STATUS DE BENEFICIÁRIA - PREVISÃO REGULAMENTAR - SALDO DE CONTAS - RESGATE - DIREITO A PARTICIPAÇÃO - PREVALÊNCIA. Justifica-se a prevalência da gratuidade de justiça postulada por contestante pessoa física com base em declaração de hipossuficiência assinada de punho e não desconstituída por prova contrária. A ex-cônjuge que mantém dependência econômica com o participante de plano de previdência privada levado a óbito, ainda que não previamente assim inscrita, qualifica-se como beneficiária contratual quando existente, a esse respeito, previsão no correspondente regulamento. E, como beneficiária reconhecida, assiste-lhe o direito de receber, em conjunto com os demais, o valor do saldo de contas resgatado em razão do óbito do participante. Alega a parte agravante, em síntese, que "A Recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sobretudo a aplicação da súmula n. 83 do STJ, sendo incabível a utilização da súmula n. 182 do STJ para inadmitir o agravo interposto. O acórdão proferido pelo E. TJMG utilizou como fundamento precedente simples, o qual isoladamente não demonstra a orientação do tribunal. O precedente não possui força vinculante, e a Recorrente apresentou nas razões do recurso todos os fundamentos necessários à utilização de solução jurídica diversa ao presente caso.Data vênia, é nítida a impugnação à utilização da súmula n .83 do STJ para inadmitir o Recurso Especial, conclusão que se retira de toda a fundamentação apresentada anteriormente, especialmente dos excertos do agravo que abordaram a temática." (fls. 444). Pugna, por fim, pelo recebimento, conhecimento e provimento do agravo interno para reforma da decisão monocrática em juízo de retratação ou por decisão colegiada. Sem impugnações (fls. 449). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conheciment o do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.