Decisão · STF

STF ARE 868309 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-03-15publicado em 2016-04-08

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…

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