STJ REsp 2120552

$ ementa RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA contra a decisão que não conheceu do recurso especial. Argumenta a parte agravante, em síntese: .. é plenamente cabível a interposição do recurso especial em apreço que tem por fundamento a violação de Resolução, neste caso, a violação da Resolução 822/23, do Conselho da Justiça Federal e Resolução 303/19, do Conselho Nacional de Justiça, diante do caso concreto análogo aos autos acima apresentado, que além de analisar a possibilidade de aplicação da Resolução 405/2016, do Conselho da Justiça Federal, ainda aplicou a Resolução 458/2017, do Conselho da Justiça Federal (resolução que trata do mesmo objeto do presente Recurso Especial)dando provimento ao Recurso Especial (Recurso Especial nº 1.857.431 -RJ (2020/0007048-7) que, neste momento, se evoca para que o presente o Recurso Especial seja conhecido e provido (fl. 475). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal - o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.