Decisão · STJ

STJ REsp 1727398

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2018-03-05publicado em 2024-09-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ.