STJ REsp 2147707

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO FELICE ROSSO (FUNDAÇÃO) contra decisão de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PROVA PERICIAL. PERITO MÉDICO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. CONTRATO FIRMADO. ASSINATURA NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTE E FUNCIONÁRIO DA ENTIDADE EM QUE ABRIGADO O PACIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fls. 1.195). Opostos embargos de declaração por WELLINGTON TEIXEIRA DA SILVA (WELLINGTON), foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.204/1.206). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) é desnecessário o reexame de fatos e provas para se aferir a ofensa aos dispositivos legais invocados no recurso especial, não se aplicando as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; (2) deve ser nomeado perito especializado no objeto da perícia, de maneira que a nomeação de profissional não integrante da área da saúde impede o adequado julgamento da controvérsia; e (3) não se exigia a oposição de embargos de declaração, haja vista que houve o prequestionamento implícito da matéria relativa ao vício de consentimento (e-STJ, fls. 1.214/1.221). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.226/1.231). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PROVA PERICIAL. PERITO MÉDICO. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. CONTRATO. ASSINATURA NA CONDIÇÃO DE ACOMPANHANTE E FUNCIONÁRIO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO PACIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a produção de nova perícia por profissional médico. Alterar as conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O acórdão vergastado assentou que o agravado figurou no contrato apenas na condição de acompanhante do paciente e funcionário da entidade responsável por abrigá-lo, não sendo a ele imputáveis as despesas hospitalares. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, vedada s pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.