STJ HC 852384

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. AÇÃO DESVINCULADA DAS FINALIDADES DA CORPORAÇÃO. ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a abordagem dos guardas civis municipais - GCM e a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais. Ao contrário, os GCM receberam denúncias anônimas acerca de tráfico de drogas que estaria ocorrendo em uma chácara e empreenderam diligências investigativas no local, devendo ser reconhecida a nulidade das buscas e consequentemente dos elementos de prova que lastrearam a imposição do decreto condenatório. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão que concedeu a ordem, de ofício, absolvendo a paciente da condenação por tráfico de drogas. Em suas razões o agravante assevera que "os guardas municipais estavam em atividade de apoio aos demais órgãos da segurança pública, no patrulhamento em região onde já pairava a suspeita da prática de tráfico, quando se depararam com a paciente, em clara atitude de tráfico, facilmente reconhecida por aqueles cuja profissão é cuidar da segurança coletiva" (fl. 128). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para denegar a ordem de habeas corpus. A defesa do corréu DARLAN LUIS LEITE requereu a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus, conforme petição de fls. 136/139, o que foi deferido nos termos da decisão de fls. 140/141. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDAS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. AÇÃO DESVINCULADA DAS FINALIDADES DA CORPORAÇÃO. ATIVIDADE INVESTIGATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a abordagem dos guardas civis municipais - GCM e a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais. Ao contrário, os GCM receberam denúncias anônimas acerca de tráfico de drogas que estaria ocorrendo em uma chácara e empreenderam diligências investigativas no local, devendo ser reconhecida a nulidade das buscas e consequentemente dos elementos de prova que lastrearam a imposição do decreto condenatório. 2. Agravo regimental desprovido.