STJ REsp 1877719

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo devedor contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. O agravante sustenta que a matéria suscitada no recurso especial foi prequestionada e que seu julgamento não depende de reexame de matéria fática. Reiterando as razões do recurso especial, o agravante apresenta os fundamentos de direito e as premissas de fato, vinculadas ao caso concreto, os quais, pela sua ótica, demonstram o desacerto da decisão agravada e, por isso, justificam a sua reconsideração ou, se isso não vier a ocorrer, a sua reforma pelo Colegiado competente, de modo a ser provido o recurso especial para deferir o pedido de substituição de penhora. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.