Decisão · STJ

STJ AREsp 2573106

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-23publicado em 2024-09-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES AO MUNICÍPIO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.

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