STJ REsp 2152939

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTA, contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por LUCINEI FERNANDES DE OLIVEIRA em face de HOSPITAL UNIMED e PAULO DE TARSO PACHECO PIMENTA em razão de erro médico na realização de cirurgia de reconstrução ligamentar artroscópica.