STJ REsp 2130192

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUCIANO APARECIDO ALEXANDRE FERREIRA (LUCIANO) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fls. 278/281). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) os honorários advocatícios devem ser fixados no mínimo em R$ 5.557,28, de acordo com a tabela da OAB; (2) o caso não se enquadra no Tema nº 1.255, que versa sobre a possibilidade da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem exorbitantes; (3) não incide os óbices da Súmula nº 7 do STJ, pois a questão não está relacionada ao exame das provas relativas ao objeto principal da demanda; (4) não houve violação do Tema nº 1.076 do STJ; e (5) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 360). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados por equidade demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido.