STJ RMS 69806

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRUNO BELOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ADVOCACIA) contra decisão de minha lavra, a seguir ementada (e-STJ, fls. 366/372): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DO WRIT. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO VIRTUAL E AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SÚMULA 267, STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Foram opostos embargos de declaração, rejeitados (e-STJ, fls. 391/393). Em suas razões recursais, ADVOCACIA sustentou, em síntese, que (1) formulou pedido tempestivo de sustentação oral, razão pela qual o julgamento deve ser anulado; e, no mérito, (2) cabimento do mandado de segurança que não funcionou como sucedâneo recursal, ante a teratologia da decisão impetrada, visando assegurar seu direito líquido e certo ao cumprimento do contrato de honorários, que teve cláusula contratual modificada de maneira abusiva pela autoridade apontada como coatora (e-STJ, fls. 400/417). Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 423). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. INOCORRÊNCIA. FALTA QUE DECORREU DE DESÍDIA DA PARTE. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR MEIO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 267 DO STF. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O fato de haver petição informando a intenção de realização de sustentação oral não impede a realização do julgamento virtual, cabendo aos patronos das partes observar os procedimentos necessários para a realização de suas sustentações orais. 2. Inocorrência de nulidade processual, pois a ausência da sustentação oral decorreu da desídia do impetrante ao não providenciar o agendamento necessário para a sua sustentação oral. 3. Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula n.º 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 4. Agravo interno desprovido.