STJ AREsp 2549642

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. REENGAJAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. INSTABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.