Decisão · STJ

STJ REsp 2149313

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-07publicado em 2024-09-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE.

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