STJ REsp 2135722

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TÍTULO JUDICIAL INEXISTENTE. RESULTADO DO JULGAMENTO REVERTIDO NO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VPNI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EIVADO DE ERROS PRATICADOS EM SEQUÊNCIA PELO JUÍZO E PELAS PARTES. DECISÃO SANEADORA OMISSA QUANTO A QUESTÕES PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 DA SÚMULA DO STJ E N. 283 DA SÚMULA DO STF.