STJ RMS 69485
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS IMPETRANTES. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança - via de regra - não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI…
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STJ AREsp 3005717
Direito processual penal. Agravo regimental. Incidência da Súmula n. 182/STJ. MANTIDA. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo…
STJ HC 1038620
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO DE PEDIDOS EM SUCESSIVAS IMPETRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL EM A…
STJ RHC 222593
Direito Penal. Agravo Regimental. Execução Penal. Monitoramento Eletrônico. descumprimento. Regressão de Regime. Falta Grave. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. supostas FALHAS TÉCNICAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Livramento C…