STJ REsp 2069770

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . 1. A parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL contra decisão proferida pela Ministra Assusete Magalhães, por meio da qual não foi conhecido o recurso especial (fls. 846-853). Pondera a parte agravante que não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois não é necessário o revolvimento de fatos e provas, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos. Outrossim, reitera que o acórdão recorrido não se coaduna com o precedente vinculante desta Corte, consolidado no Tema n. 474/476, motivo pelo qual incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 904-906). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . 1. A parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.