STJ AREsp 2611621

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NA ORIGEM, TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO PELA LEI 9.654/98. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 , 83 e 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.