STJ AREsp 1665007

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DAG CONSTRUTORA LTDA. (DAG) contra decisão de minha relatoria a seguir ementada (e-STJ, fls. 1.312/1.318): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA DAG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXEQUIBILIDADE. PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO FORMULADO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DO PEDIDO DE CONVERSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO QUE FOI FORMULADA NA INICIAL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INCABÍVEIS. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, DAG insistiu em suas alegações recursais quanto a (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) inadmissão da conversão da execução em ação de conhecimento, tendo em vista a não recepção do art. 295, V, do CPC/73 pelo CPC/15; (3) impossibilidade de se conhecer de pedido formulado após a citação da parte requerida; e (4) cabimento dos honorários advocatícios pela extinção da execução (e-STJ, fls. 1.329/1.345). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.364/1.373). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE DAG. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o conhecimento do agravo interno que, apresentado em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 e 489 do CPC; incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF e da Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno não conhecido.