STF RE 615905 AgR-segundo
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÕES DE AÇÕES. FATO GERADOR.
1. É impossível a atuação do Poder Judiciário, que não possui função tipicamente legislativa, para fins…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF AR 2933 AgR
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E AFASTADOS POR ESTA SUPREMA CO…
STF ARE 1467315 AgR
Direito penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Art. 1º, inc. i, da Lei Nº 8.137/90. Materialidade e autoria. Legislação infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos e pr…
STF ARE 1465810 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de cerceamento de defesa. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos…
STF ARE 1469495 AgR
Direito Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário e…