STJ AREsp 2606648

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Proceder à alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MAURICIO DAL AGNOL interpõe agravo interno contra a d ecisão de fls. 1.073-1.074, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Afirma que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Sustenta a desnecessidade de se adentrar o conjunto fático-probatório dos autos (fl. 1.079): COM A DEVIDA venia, A DECISÃO É ERRÔNEA E, EM SI, REFLETE QUE A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEQUER FOI OBJETO DE LEITURA. Além da SÚMULA 7, a suposta e errônea aplicação da Súmula 83 ERAM OS ÚNICOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nestes termos (fl. 1.082): NOTE-SE QUE A SUPOSTA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DIZ RESPEITO A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TAXA SELIC EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SUPOSTA OFENSA A COISA JUGADA. A VICE-PRESIDENTE AFIRMOU QUE NÃO PODERIA SER APLICADA A TAXA SELIC PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO PERMITIRIA E A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM FAZIA ISSO. ACONTECE QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU QUE TAL MODIFICAÇÃO ERA POSSÍVEL, INCLUSIVE CITANDO DIVERSOS CASOS DO PRÓPRIO AGRAVANTE ONDE ISSO ACONTECEU. Requer seja o agravo interno provido a fim de que do recurso especial se conheça para ser provido. Impugnação pela parte agravada às fls. 1.106-1.118. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Proceder à alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.