STJ AREsp 2601027

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento deste Tribunal Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO RCX SINALIZAÇÃO LTDA. (ou RC SINALIZAÇÃO LTDA.) interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 360-361, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Defendendo a inaplicabilidade do óbice sumular supramecionado, a agravante sustenta que impugnou a aplicação da Súmula n. 518 do STJ. Alega, "alternativamente, acaso se compreenda que este capítulo da decisão de inadmissão não restou suficientemente atacado, porquanto a indigitada inobservância pela Corte local do verbete 375/STJ se trata de tese subsidiária embarcada no recurso especial, a agravante desiste parcialmente neste ponto, pedindo-se homologação para que as demais matérias sejam apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça" (fl. 368). Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado para provimento do recurso especial. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 372-374. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE. CITAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento deste Tribunal Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido.