STF RE 636822 AgR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO DE GREVE. INSTAURAÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE DE SINDICATO PARA ESSE FIM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da legitimidade de sindicato para ajuizar dissídio coletivo demandaria a reanálise de fatos e provas, bem como análise da legislação infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.