STJ EAREsp 2587689

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não conseguiu demonstrar o agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, dois dos óbices apontados no juízo prévio de admissibilidade (não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial). Assim, prevalece o não conhecimento da insurgência. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Jonas Pelegrini interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 273-278, 359-362, 453-456 e 495-498 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. AVENTADA FRAUDE E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE AFIRMA QUE ESTAVA SOB O EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA E QUE NÃO POSSUI COMPLETA LEMBRANÇA SOBRE OS FATOS. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO COM CHIP QUE SÓ POSSIBILITA O USO MEDIANTE EMPREGO DA SENHA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA (ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE FOI CLARA AO FUNDAMENTAR QUANTO AOS MOTIVOS QUE LEVARAM AO DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS À ESTA CORTE PARA REAPRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. ALEGOU A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AUSENTE A ANÁLISE DA TESE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EXCEDENTE. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ACÓRDÃO. LIBERAÇÃO DO LIMITE NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE SE DEU DENTRO DAS NORMAS CONTRATUAIS, OBSERVANDO QUE O EMBARGANTE É CLIENTE PRIME (ALTA RENDA) E A COMPRA FOI REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO PLATINUM UTILIZADO COM CHIP E MEDIANTE EMPREGO DA SENHA. ADEMAIS ALEGAÇÃO DE FRAUDE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR CONFIGURADA (ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VÍCIO DEVIDAMENTE SANADO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EXCEDENTE. NÃO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. NOVA INSURGÊNCIA DO AUTOR EMBARGANTE. REITERADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO CONTRATUAL PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EXCEDENTE E OBSCURIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO POR ESTAR DESPROVIDA DE EMBASAMENTO PROBATÓRIO LEGAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JULGADOR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELO RECORRENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e c) prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 617-620 (e-STJ), esta relatoria não conheceu do agravo, concluindo pela falta de impugnação de dois dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 624-635), no qual defende o agravante o conhecimento do recurso. Impugnação às fls. 638-648 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DE DOIS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não conseguiu demonstrar o agravante ter impugnado, no agravo em recurso especial, dois dos óbices apontados no juízo prévio de admissibilidade (não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e prejudicialidade da análise do alegado dissídio jurisprudencial). Assim, prevalece o não conhecimento da insurgência. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido.