STJ AREsp 2537410

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o negócio jurídico é válido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por NILSON MINARI DE MENDONCA contra decisão monocrática por mim proferida que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 7/STJ (fls. 702-705). O recurso especial inadmitido fora interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos da seguinte ementa (fl. 631): Apelação - Ação de Anulação de Negócio Jurídico c.c. Retificação de Registro Imobiliário- Sentença de improcedência - Pleito de anulação de escritura de compra e venda de imóvel lavrada 3 dias após o falecimento da outorgante - A escritura de compra e venda que apenas formalizou a alienação de imóvel anteriormente realizada, quando a mandante estava viva - Art. 674 do CC - Negócio jurídico válido - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC)- Sentença mantida - Recurso improvido. Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que busca tão só a análise do conjunto sob uma nova ótica (fls. 709-723). Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Apresentadas impugnações ao agravo interno (fls. 751-756 e 757-762). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que o negócio jurídico é válido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.