STJ AREsp 2498541

$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IPÊ LOTEAMENTOS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. Nas presentes razões, a agravante afirma que não pretende o reexame de provas, mas o reconhecimento da suscitada violação dos arts. 12, 22 e 40 da Lei nº 6.766/1979, 18 e 26, II, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Sem impugnação (e-STJ fl. 320). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva e da decadência encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido.