STJ Pet 16886

AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERNACIONAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO SUPRIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite-se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução. 2. Se não promovida a juntada dos documentos indispensáveis ao conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, é inviável aferir a presença dos requisitos da medida. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO LATAM AIRLINES GROUP S.A. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 119-120, que indeferiu liminarmente o pedido por deficiência na instrução do feito. Nas razões do presente recurso, a agravante sustenta que o indeferimento liminar, sem a oportunidade de emenda da inicial, caracteriza rigor excessivo, dispensável nos casos em que a urgência da medida permite a flexibilização da regra em apreço. Reitera suas alegações quanto à inexistência de normas legais que autorizem o transporte de animais de suporte emocional na cabine da aeronave. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apresentadas, conforme a certidão de fls. 152-153. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE INTERNACIONAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO NÃO SUPRIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUSITOS DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na instrumentalidade e eficiência do processo, admite-se, no ato de interposição do agravo interno, a juntada de documentos faltantes a fim de evitar o indeferimento liminar do pedido de tutela de urgência pela deficiência de instrução. 2. Se não promovida a juntada dos documentos indispensáveis ao conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, é inviável aferir a presença dos requisitos da medida. 3. Agravo interno desprovido.