Decisão · STJ

STJ REsp 2120024

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-30publicado em 2024-09-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 187/STJ.