STJ REsp 1697094
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO ALEGADO AJUIZAMENTO MEDIANTE PROTOCOLO INTEGRADO. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias previstos no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Embora a jurisprudência desta Corte Superior permita a interposição de recurso utilizando o protocolo integrado, firmou-se…
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DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS PELOS DOS POLICIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REGIME INICIAL MAIS SEVERO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECI…
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE GRATIFICAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QU ANTIAS RETROATIVAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REC…