STJ HC 920277

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por RODOLFO NANYA contra a decisão que não conheceu do presente habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício, em face da instrução deficiente do writ e também da impossibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, haja vista a concomitante interposição de recurso especial pela defesa do réu (RESp n. 2113881/PR), o qual encontra-se pendente de análise. Em suas razões, a defesa alega que o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais "não deve prevalecer, ante o caráter excepcional e protetivo do habeas corpus, instrumento constitucional destinado a resguardar os direitos fundamentais dos mais caros" (fl. 125). Buscando "afastar a deficiência da instrução da prova pré-constituída, requer a juntada do inteiro teor do v. acórdão que julgou a apelação criminal nº 5005893-11.2019.4.04.7003" (fl. 127). Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, para conceder a ordem pleiteada nos termos da inicial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido.