Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-23publicado em 2024-09-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AFRMM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 211 DA SÚMULA DO STJ E N. 282, 283, 284 E 356 DA SÚMULA DO STF.