STF RE 784033 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA. MAJORAÇÃO. REVISÃO TARIFÁRIA. “PLANO CRUZADO”. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão acerca da majoração de contas de energia elétrica e seus consectários em decorrência da implementação do denominado “Plano Cruzado” se restringe ao âmbito infraconstitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.