STJ AREsp 2492274

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao art. 489, § 1º, do CPC, por suposta omissão e contradição, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por MRV Engenharia e Participações S.A. desafiando decisão de fls. 1.101/1.103, que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base na Súmula 284/STF, tendo em vista que se mostrou deficiente o apelo nobre ao alegar ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC, sem que tenham sido opostos perante a instância a quo. Inconformada, a parte agravante sustenta que não cabe a aplicação da Súmula 284/STF, pois "o Tribunal de origem quedou-se inerte em emitir juízo de convicção acerca dos vícios apontados expressamente em apelação. Reitera-se que não houve qualquer manifestação do Tribunal a quo quanto às questões ventiladas pela agravante, sendo flagrante, portanto, o erro do julgado" (fl. 1.120), ressaltando que a ausência de oposição dos embargos de declaração "não faz do Recurso Especial deficiente em sua fundamentação, isto é, não é condição para se inferir a suficiência da fundamentação do recurso, até porque não foi de violação ao art. 1.022 do CPC/2015" (fl. 1.114). Pugna, pois, pela reconsideração do decisório agravado ou, caso mantido, pela submissão do agravo interno ao julgamento colegiado. Impugnação às fls. 1.129/1.130. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao art. 489, § 1º, do CPC, por suposta omissão e contradição, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo interno não provido.