STJ HC 935683

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência da reincidência, que no caso dos autos é múltipla, impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA contra decisão singular por mim proferida, às fls. 102/104, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude da ausência de flagrante ilegalidade. A defesa insiste na tese de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O ORDEM TRIBUTÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência da reincidência, que no caso dos autos é múltipla, impede a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos. 2. Agravo regimental desprovido.