STJ HC 923655

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Anderson Rodrigo Frazao Lopes contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, assim ementada (fl. 33): HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Alega o agravante que, além das inúmeras condições pessoais positivas de ANDERSON, deve-se rememorar a ultima ratio da custódia cautelar - que não foi observada - em homenagem ao art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Desta forma, nos casos de descumprimento de qualquer cautelar (nisso inclui a MPU), a substituição ou a imposição de outra em cumulação é providência antecedente à decretação da prisão preventiva. Outrossim, da dinâmica observada pelos elementos informativos (provas pré-constituídas) não houve maiores transtornos ou prejuízos concretos. Logo, a proibição de manter contato e aproximação com sua filha será suficiente, adequado e necessário para manter ANDERSON afastado da reiteração delitiva - notadamente porque o descumprimento da MPU se deu em virtude do desejo do agravante ver sua filha - além de se tornar determinação que cumprirá com os mesmos fins de uma prisão cautelar. Sugere-se que tal proibição perdure até que as visitas sejam regulamentadas (fls. 41/42). Requer, assim, o conhecimento e provimento do Agravo Regimental, a fim de que a ordem de habeas corpus seja concedida (fl. 42). Intimado, o Ministério Público de São Paulo não se pronunciou, conforme certificado à fl. 64. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 54/59). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.