STJ HC 871291

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES. DEBATE PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Nazareno Gonçalves dos Reis contra a decisão da minha lavra em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 4.997): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES. DEBATE PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Alega o agravante, em síntese, que se o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não conheceu da impetração por entender que o habeas corpus foi encaminhado para a mesma autoridade, que, em tese, teria praticado o ato coator, é certo que a impetração do habeas corpus nesta Corte de Justiça não acarreta em supressão de instância e deve ser conhecida, visto que se trata da instância superior ao TJSC (fl. 5.005). Postula, então, a reconsideração da decisão agravada ou seja o presente Agravo Regimental apresentado em mesa para julgamento do recurso pelo Colegiado, sendo o presente Habeas Corpus conhecido, regularmente processado, concedendo-se a ordem nos exatos termos suplicados na exordial do writ, bem como pelos fundamentos lançados na presente assentada (fl. 5.009). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO AO CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES. DEBATE PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.