STJ HC 934402

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DO HC N. 443.945/SP. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à análise da Sexta Turma desta Corte o agravo regimental interposto por Luiz Gustavo de Oliveira Alves contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 514): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DO HC N. 443.945/SP. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa aduz que a matéria não é a mesma tratada no HC n. 443.945/SP, no qual se pleiteou o reconhecimento da nulidade e, subsidiariamente, a aplicação da causa especial de diminuição de pena, o que foi deferido de ofício. Diferentemente, neste habeas corpus, busca-se a incidência do redutor em grau máximo, pois todas as condições pessoais do agravante são favoráveis. Pede, nesses termos, que seja dado integral provimento a este Regimento Interno, para ser apreciado o Habeas Corpus e no mérito seja-lhe dado integral provimento concedendo o redutor em seu grau máximo de 2/3, par o fim de ser aplicada a Sumula Vinculante 59 do STF (fl. 525) Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDO DO HC N. 443.945/SP. INADMISSIBILIDADE. AUSENTE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.