STF RE 889482 AgR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA – PARCELAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA – REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – PROCESSO – BAIXA À ORIGEM – MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem artigo 543-B do Código de Processo Civil.