STJ HC 868230

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e apreensão domiciliar, uma vez que não apresenta suficiente fundamentação, na medida em que nem sequer fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, sem qualquer menção ao investigado ou à prática delituosa em sua residência, citando seu nome apenas no dispositivo, não apontando o por quê da necessidade da medida invasiva da intimidade. Precedente. 2. Agravo reg imental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 385.444 /2024), tempestivo, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão de lavra deste Relator (fls. 536/538) - que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade, por ausência de fundamentação idônea, da decisão que deferiu a busca e apreensão no domicílio do paciente (fl. 538) -, a seguir ementada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Pretende o agravante, em síntese, o restabelecimento do acórdão hostilizado na impetração - com o reconhecimento de que a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão domiciliar nos autos nº 0045406-43.2020.8.13.0313 foi fundamentada de forma suficiente (fl. 554) -, ao argumento de que o Juiz expressamente adotou o pedido do Ministério Público como fundamento para a sua decisão (fls. 34/35, e-STJ), utilizando-se da denominada fundamentação per relationem, o que, segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, constitui meio apto, que promove a formal incorporação ao ato decisório da motivação constante em outra peça processual como razão de decidir (fl. 550). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade da busca e apreensão domiciliar, uma vez que não apresenta suficiente fundamentação, na medida em que nem sequer fez referência concreta aos argumentos mencionados na representação ministerial, sem qualquer menção ao investigado ou à prática delituosa em sua residência, citando seu nome apenas no dispositivo, não apontando o por quê da necessidade da medida invasiva da intimidade. Precedente. 2. Agravo reg imental improvido.