STJ HC 933248

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de Cassio Benites Guerreiro contra a decisão de fls. 412/415, por meio da qual indeferi liminarmente pedido de habeas corpus, assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DO WRIT. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDIADE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nas razões deste recurso, a defesa alega que a insignificância da conduta deve ser aferida pelo domínio da tipicidade e não da culpabilidade, de modo que a reincidência não constitui fator intransponível ao reconhecimento da bagatela, evidenciando que não se trata de pedido manifestamente incabível (fl. 426). Sustenta que a conduta do agente não trouxe prejuízo expressivo à vítima, evidenciando o preenchimento dos requisitos jurisprudenciais firmados para a aplicação da bagatela, especialmente a ausência de periculosidade social suficiente para justificar a persecução penal (fl. 431). Aduz que o fato de o writ ser substitutivo de recurso não é fundamento para seu não conhecimento, especialmente por ser possível a concessão da ordem de ofício quando presente patente ilegalidade. Busca a reconsideração da decisão ora questionada ou o provimento do agravo regimental para conceder a ordem pleiteada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. FURTO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MULTIRREINCIDÊNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.