STJ HC 870053

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 122 PORÇÕES DE CRACK, 108 PORÇÕES DE COCAÍNA E 87 PORÇÕES DE MACONHA. APONTAMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DOS GUARDAS CIVIS. ATUAÇÃO FEITA BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA OSTENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO . 1. Não há ilicitude na busca realizada. E pela forma como foi feita a abordagem, se configurada ou não a fundada suspeita e o flagrante delito, esta Corte deve levar em consideração os fatos apresentados pela denúncia, sentença e acórdão hostilizado. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Matheus de Jesus Rosa contra a decisão de minha relatoria que denegou a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 100): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 122 PORÇÕES DE CRACK, 108 PORÇÕES DE COCAÍNA E 87 PORÇÕES DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS ANTE A ABORDAGEM FEITA POR GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO FEITA POR FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA. FLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA OSTENSIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO HOSTILIZADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. Ordem denegada. Alega o agravante que os guardas civis não podem realizar o policiamento ostensivo. Afirma que o patrulhamento realizado não tinha conexão com as funções que os guardas c ivis deveriam exercer, preservar interesses ou bens municipais. Aduz o agravante que não havia flagrante delito ou fundada suspeita para a abordagem, e que se tratou de desvio de função, como um trabalho investigativo. Por fim, sustenta que o delito deve ser desclassificado para o art. 28 da Lei de Drogas, e que desnecessário o reexame fático, uma vez que não houve qualquer ato de comércio de entorpecentes que os agentes tenham presenciado. Requer, diante disso, a reconsideração da decisão. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 122 PORÇÕES DE CRACK, 108 PORÇÕES DE COCAÍNA E 87 PORÇÕES DE MACONHA. APONTAMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM DOS GUARDAS CIVIS. ATUAÇÃO FEITA BASEADA EM FUNDADA SUSPEITA E JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA OSTENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO . 1. Não há ilicitude na busca realizada. E pela forma como foi feita a abordagem, se configurada ou não a fundada suspeita e o flagrante delito, esta Corte deve levar em consideração os fatos apresentados pela denúncia, sentença e acórdão hostilizado. 2. Agravo regimental improvido.