STJ HC 905212

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática, da minha lavra, nos termos da seguinte ementa (fl. 342): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRIS ÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. LIMINAR CONFIRMADA. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Nas razões do recurso, o Parquet defende que afigura-se necessária a manutenção da prisão ante tempus, traduzida na necessidade de manter a paciente segregada do convívio social, pois, acaso seja colocada em liberdade, poderá causar danos à ordem pública, diante da gravidade de seu comportamento e de sua periculosidade (fl. 352). Afirma, ainda, que a prisão do paciente está fundamentada em elementos concretos que demonstram a satisfação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública (fl. 353). Defende que a quantidade de drogas apreendida não pode ser considerada inexpressiva (9 invólucros contendo crack, com massa líquida de 19,82 g; 12 invólucros, sendo 11 na forma de porções e 1 na forma de tijolo, contendo maconha, com massa líquida de 851,51 g), o que a meu ver extrapola a elementar do tipo penal. Assim, restou demonstrada a necessidade concreta da manutenção da prisão da paciente, sendo, portanto, imprescindível a sua segregação para acautelar a sociedade, preservar a credibilidade da Justiça e prevenir o cometimento de outros delitos (fl. 354). Req uer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja cassada a decisão agravada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.