STJ HC 933597

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Adrielen Midori Aoyagui Dias contra a decisão de minha lavra em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 101): HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. LEGALIDADE JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO HC N. 854.957/SP IMPETRADO POR CORRÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Sustenta a defesa que a situação da agravante difere da do corréu Lucas Henrique Batista, no qual foi reconhecida a legalidade da fixação do regime inicial fechado (HC n. 854.957), na medida em que, além de ré confessa, corroborou com a instrução criminal, obtendo o direito de responder ao processo em liberdade. Acrescenta que o regime inicial fechado foi fixado por circunstâncias ínsitas ao delito, já que a violência ou grave ameaça são elementares do crime de roubo. Afirma, ainda, que a decisão, a um só tempo, violou o princípio constitucional da individualização da pena (Art. 5, XLVI, CF), o art. 33, § 2º, do CP, e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal cristalizadas nos Verbetes 718 e 719 (fl. 114). Conclui que, no caso penal em tela, não há, com o devido respeito, motivação idônea para a imposição do modo de execução mais gravoso, pois inexistente qualquer circunstância judicial a ser valorada negativamente, tanto que todas foram consideradas favoráveis, fixada a pena base em seu mínimo legal (fl. 118). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, a fim de que seja reconhecido o direito da ré ao regime inicial semiaberto ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.