STJ HC 918369

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO ESPÉCIE DE SEGUNDA APELAÇÃO. FORMULAÇÃO DE SEIS TESES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Joao Batista Crisostomo de Araujo contra a decisão da minha lavra em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 260): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REVISAR NOVAMENTE A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e sustenta, em síntese, a legalidade e necessidade de se impetrar a presente ação de habeas corpus haja vista que na esteira da orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça, "a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais", desde que fique "evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório", conforme jurisprudência colacionada (AgRg no HC n. 380.383/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 14/11/2017) - fl. 268. Postula, então, o acolhimento do presente agravo interno para que, reformada a decisão agravada, seja dado seguimento ao pedido de Habeas Corpus (fl. 272). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA COMO ESPÉCIE DE SEGUNDA APELAÇÃO. FORMULAÇÃO DE SEIS TESES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.