STJ HC 872332

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Pedro Augusto Nicastro ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão de fls. 235/237, assim fundamentada: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Alega o agravante, inicialmente, que não poderia o relator, monocraticamente, indeferir o recurso, sob pena de indevida ofensa ao principio da colegialidade. Afirma, por outro lado, que a matéria suscitada na ordem de habeas corpus restringe-se apenas à dosimetria da pena, a qual, no entender da defesa, flagrantemente se mostra equivocada, uma vez que aplicada muito acima do usual, estando incompatível com a conduta imputada ao Agravante, e que o simples fato do Tribunal de origem ter negado pedido revisional não afasta o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, uma vez que nem ficou esclarecido na decisão agravada sobre o que versava o referido pedido revisional, o que possibilita ao menos a concessão da ordem de ofício (fls. 251/252). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.