STJ HC 933059

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Daniel Mathias Mendonca contra a decisão monocrática de minha lavra em que indeferi liminarmente o writ, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 87): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 112 DA LEP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.843/2024. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNAL LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Writ indeferido liminarmente. O agravante alega, em síntese, que as faltas não podem impedir a progressão por mais tempo do que determina o art. 112 da Lei de Execução Penal. Conforme entendimento jurisprudencial, não é possível atribuir efeitos eternos às faltas disciplinares, pois constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena (fl. 98). Sustenta que não há fundamento idôneo para exigir a realização de exame criminológico. Afirma terem sido utilizadas apenas a gravidade em abstrato da infração e a longa pena a cumprir. Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 96/103). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Agravo regimental improvido.