STJ HC 934000

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONVERSÃO DO MANDADO DE PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Thassiana Vieira da Conceicao Chagas contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 46): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa alega que a substituição da ordem de prisão em domiciliar não configura supressão de instância, pois viabilizaria a confecção da Guia de Execução Definitiva, a fim de possibilitar análise futura por parte do Juízo das Execuções (fl. 54). Reafirma a desproporcionalidade da prisão tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da infância e juventude, pois a agravante preenche os requisitos para concessão de prisão domiciliar, isto é, a ré possui dois filhos menores de 12 anos de idade. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para converter a ordem de prisão para domiciliar, considerando o fato de a agravada ser mãe de crianças menores de 12 anos de idade, sendo indispensável aos cuidados dos filhos (fl. 55). Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONVERSÃO DO MANDADO DE PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.