STJ HC 917976

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL. AFASTAMENTO DA VETORIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Ronaldo Venancio de Sales contra a decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu benefício. Eis a ementa elaborada para o decisum (fl. 818): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL. AFASTAMENTO DA VETORIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Writ não conhecido. Insiste a defesa na tese de incidência do princípio na insignificância na hipótese vertente. Afirma que há evidente ilegalidade e teratologia, uma vez que todos os requisitos para o reconhecimento do princípio da insignificância estão presente no caso, tendo em vista que, ao contrário do alegado na decisão ora agravada não está demonstrado o dano à coletividade (fl. 833). Argumenta que, além da ausência de demonstração de afetação concreta da coletividade, depreende-se da própria peça acusatória que seria impossível o paciente ser o responsável pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, uma vez que, em momento anterior, já havia ocorrido o corte dos cabos por outro indivíduo WARLER DE SOUSA SANCHES (fl. 834). Acrescenta, ainda, que o habeas corpus não pretende analisar provas e fatos dos autos, vez que a controvérsia cinge-se exclusivamente à tese jurídica sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso apresentado (fl. 838). Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que seja o presente recurso apreciado pela Turma (fl. 839). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. FURTO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO À COLETIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL. AFASTAMENTO DA VETORIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RITO CÉLERE E DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.