STJ HC 934483

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de HELITON DE JESUS, interposto contra a decisão de fls. 651/652, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 226 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus concernente à inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal e à condenação baseada somente em elementos do inquérito policial. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA JULGAR WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E INADMISSIBILIDADE DA PRETENDIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.